Proc. R-5997/10 (A1) Assunto: Publicidade. Licenças. Taxas. Estradas nacionais  Sumário: Considera o Provedor de Justiça que não transitou para a EP – Estradas de Portugal, S.A., a intervenção que na lei se fixava ao extinto Instituto das Estradas de Portugal e à antiga Junta Autónoma de Estradas em matéria de licenciamento da afixação ou inscrição de objetos publicitários nas imediações…

Proc. R-5571/10 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública. Vias de facto. Acordo. Mora no cumprimento Sumário: Verificou o Provedor de Justiça que a concessionária identificada se investiu na posse de várias parcelas da sociedade comercial da queixosa, há cerca de oito anos, sem nunca ter concluído as negociações para a sua aquisição, sem nunca ter requerido a…

Proc. R-3316/11 (A1) Assunto: Operações urbanísticas de impacte semelhante a loteamento. Artigo 6.º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação Sumário: Depois de interpelada a Câmara Municipal de Lisboa, o Provedor de Justiça não considera justificado o tratamento igual dado em regulamento municipal a duas situações e dois tipos de encargos que a lei diferencia: a salvaguarda de áreas para…

Assunto: Alteração do estatuto do provedor de Justiça Sumário: O Provedor de Justiça recomendou à Assembleia da República a introdução de alterações pontuais ao Estatuto do Provedor de Justiça, publicado em 1991, sem alteração da respetiva sistemática. A necessidade destas atualizações pontuais decorre das atividades cometidas a este órgão do Estado ou por ele impulsionadas no âmbito da União Europeia,…

Proc. R-3232/09 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Domínio público. Estacionamento tarifado à superfície. Isenção para residentes. Taxa progressiva Sumário: Nas zonas de estacionamento tarifado à superfície e nas zonas de acesso condicionado, o município de Lisboa isenta os possuidores de automóvel com residência efectiva dentro do perímetro demarcado. Contudo, o reconhecimento da isenção está sujeito a duas taxas: uma emolumentar…

Proc. P-15/11 (A6) Assunto: Código da boa conduta administrativa  Sumário: Em 2001, o Parlamento Europeu aprovou, sob a forma de Resolução e com base em proposta apresentada pelo Provedor de Justiça Europeu, o Código Europeu de Boa Conduta Administrativa, o qual procura explicar com mais detalhe e numa linguagem acessível o que significa na prática o direito a uma boa administração,…

Proc. R-2344/09 (A2) Assunto: Cartão andante. Prazo de garantia Sumário: Nos termos da legislação aplicável à venda de bens de consumo e às garantias de que gozam os consumidores adquirentes, aos cartões Lisboa Viva, era e é, assegurado um prazo de garantia de dois anos. Contudo, nos casos em que, devido a avarias técnicas, tais cartões necessitavam de ser substituídos,…

Proc. P-03/08 (A1) Assunto: Programa RECRIA

Proc. R-2518/07 (A5) Assunto: Acidente de viação. Fundo de garantia automóvel. Caminho particular. Prescrição Sumário: 1. Quando conduzia o seu veículo na EN 352, o interessado foi interveniente num acidente de viação que envolveu, também, um motocultivador atrelando um reboque. 2. A câmara municipal informou que o caminho por onde o motocultivador entrou na via é uma propriedade particular. 3.…

Proc. R-4127/07 (A1) Assunto: Urbanismo. Obras de edificação. Autorização. Especificações. Operações de loteamento. Nulidade parcial. Trabalhos de correcção Sumário: Apurado que determinadas obras particulares empreendidas num lote excedem os índices quantitativos especificados na licença da operação de loteamento, e isto porque a própria autorização das obras o consente, conclui-se pela nulidade deste acto. Contudo, verifica-se também que a desconformidade não…