Proc. R-5618/96 (A2) Assunto: Trabalho. Sector privado. Lei das 40 horas

Proc. R-2863/96 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de alimentos. Ex-cônjuge. Prestação por morte. Herdeiros hábeis

Proc. R-1345/89 (A3) Assunto: Segurança social. Trabalhador bancário. Pensão de aposentação. Regime privativo de segurança social. Caixa Económica Faialense. Falência. Falta de garantias

Proc. R-2570/91 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Apicultor. Abelharuco. Espécies protegidas. Danos. Responsabilidade. Indemnização. Convenção de Berna, ratificada Pelo Decreto n.º 95/81, de 23 de Julho

Proc. R-2982/94 (A4) Assunto: Função pública. Tesoureiro da fazenda pública. Abono para falhas

Proc. R-1345/89 (A3) Assunto: Segurança social. Trabalhador bancário. Pensão de reforma. Regime privativo da segurança social. Caixa Económica Faialense. Falência. Falta de garantias

Proc. R-3446/95 (A3) Assunto: Educação. Mudança de curso. Faculdade de medicina da universidade de Coimbra. Critérios de seriação dos candidatos. Princípio da igualdade

Proc. R-1506/94 (A4) Assunto: Trabalho. Sector privado. Trabalhador metalúrgico. Convenção colectiva de trabalho. Portaria de extensão. Aplicação retroactiva

Proc. R-101/82 (A2) Assunto: Administração pública. Dívida a particular. Demora no pagamento. Responsabilidade civil do Estado

Proc. R-131/95 (A3) Assunto: Segurança social. CGA. Pensões. Actualização