Urbanismo e habitação. Ordenamento do território. Reserva ecológica nacional. Demolição. Poder vinculado. Princípio da legalidade (045/A/1996)
Data: 1996-04-11
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Pampilhosa da Serra
Proc. R-2866/93 (A1)
Assunto: Urbanismo e habitação. Ordenamento do território. Reserva ecológica nacional. Demolição. Poder vinculado. Princípio da legalidade
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Sequência: Sem resposta