Proc. R-2846/11 (A1) Assunto: Jogo de fortuna ou azar. Casinos. Ingresso. Jogadores excluídos Sumário: Depois de examinar várias queixas de familiares de jogadores de casino, confirmou-se que a entrada e permanência nas zonas de jogo só é impedida por razões de indumentária imprópria ou de manifesta incapacidade civil (menoridade). O modelo tradicional de casino europeu – com separação entre as…

Proc. R-2446/09 (A1) Assunto: Ambiente. Salubridade. Pecuária. Vacaria. Intimação. Execução coactiva Sumário: Concluindo que o município de Vila Nova de Famalicão reconhece há cerca de 12 anos que determinada vacaria se encontra indevidamente instalada em construção clandestina e é motivo de incómodo e insalubridade para terceiros, mais verificando que, desde então, se sucederam várias intimações e adopção de procedimentos contra-ordenacionais…

Proc. R-4998/09 (RAA) Assunto: Serviço docente. Redução da componente lectiva. Acumulação de funções Sumário: O Provedor de Justiça recomendou à Secretária Regional da Educação e Formação que, no caso concreto e em geral, o disposto no n.º 5 do artigo 180.º do Estatuto do Pessoal Docente regional seja interpretado no sentido de que, no caso dos professores dos 2.º e…

Proc. R-0126/05 (A1) Assunto: Cultura. Património arquitectónico. Domínio privado do Estado. Bens eclesiásticos. Confisco. Restituição Sumário: De novo se recomenda a restituição a título gratuito da Igreja de Santo António de Campolide à Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e do Senhor Jesus dos Passos da Santa Via Sacra de Campolide, depois de conhecida a venda de um outro imóvel…

Proc. R-1088/10 (A6) Assunto: Exame nacional de acesso ao estágio da Ordem dos Advogados Sumário: O actual Regulamento Nacional de Estágio da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Regulamento n.º 52-A/2005, de 1 de Agosto, na redacção que lhe foi dada pela Deliberação n.º 3333-A/2009, de 16 de Dezembro, do Conselho Geral da Ordem dos Advogados, estabeleceu a necessidade de um…

Proc. R-2803/09 (A6) Assunto: Regulamento das custas processuais. Isenção de custas. Trabalhadores Sumário: O Regulamento das Custas Processuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, determina, no respectivo artigo 4.º, n.º 1, alínea h), que estão isentos de custas os trabalhadores ou familiares, nos processos referentes a matéria de direito do trabalho, quando sejam representados pelo Ministério Público…

Proc. R-1929/09 (A6) Assunto: Apoio judiciário. Entidades com fins lucrativos Sumário: Nos termos da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que regula o regime de acesso ao direito e aos tribunais, entretanto alterada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto, as pessoas colectivas com fins lucrativos e os estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada não têm direito a protecção…

Proc. R-4749/08; Proc. R-5472/08 (A2) Assunto: Taxa de conservação. Tratamento de esgotos Sumário: Na sequência de duas queixas apresentadas ao Provedor de Justiça sobre a cobrança por parte da Câmara Municipal de Sesimbra de uma taxa de conservação e tratamento de esgotos em período anterior à disponibilização dos sistemas prediais ao sistema público de drenagem de águas residuais, recomendou o…

Proc. R-3741/07 (RAM) Assunto: Direito do Urbanismo. Obras ilegais Sumário: 1. Organizou o Provedor de Justiça processo para apreciar reclamação relativa à construção e ampliação de muro de vedação na localidade do Pico do Cardo, n.º 2, freguesia de Santo António, concelho do Funchal. 2. Invocavam os impetrantes que, não obstante a informação de que a autarquia iria adoptar as providências…

Proc. P-09/09 (A4) Assunto: Regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e das Forças Armadas, aprovado pela Lei n.º 19/95, de 13 de Julho e Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de Julho – artigo 34.º Sumário: O regime de queixa ao Provedor de Justiça em matéria de defesa…