Proc. R-1509/92 (A3) Assunto: Segurança social. Suspensão do subsídio de desemprego. Revogação do despacho

Proc. R-2390/92 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de reforma por invalidez

Proc. R-1710/92 (A3) Assunto: Educação. Universidade Aberta. Estatutos. Publicação

Proc. R-1294/92 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação

Proc. R-1950/90 (A3) Assunto: Segurança social. Princípio da participação

Proc. R-1662/89 (A3) Assunto: Segurança social. Contagem do tempo de serviço

Proc. R-1464/90 (A4) Assunto: Função pública. Supranumerários. Quadros complementares

Proc. R-1638/88 (A4) Assunto: Função pública. Abono de compensação

Proc. R-3629/91 (A3) Assunto: Segurança social (Ver Rec. n.º 123/A/92 e Rec. n.º 101/A/93)

Proc. R-2254/86 (A4) Assunto: Função pública. Concurso. Recurso hierárquico. Intervenção do júri do concurso na decisão