Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Abono de compensação (239/A/1993) Data: 1994-01-06Entidade: Director-Geral da Administração EscolarProc. R-1638/88 (A4) Assunto: Função pública. Abono de compensação [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva