Administração da justiça. Apoio judiciário. Atestado de insuficiência económica (atestado de probreza). Junta de freguesia. Cobrança de taxas. Isenção (035/A/1995)

Data: 1995-04-06
Entidade: Presidente da Junta de Freguesia do Coração de Jesus

Proc. R-2805/94 (A1)

Assunto: Administração da justiça. Apoio judiciário. Atestado de insuficiência económica (atestado de probreza). Junta de freguesia. Cobrança  de taxas. Isenção

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Sequência: Sem resposta conclusiva