Administração pública. Obrigações pecuniárias. Atraso no pagamento a particulares. Juros de mora. Não acatamento da recomendação n.º 33/A/97 (081/A/1998)
Data: 1998-12-29
Entidade: Ministro da Educação
Proc. R-2530/94 (A2)
Assunto: Administração pública. Obrigações pecuniárias. Atraso no pagamento a particulares. Juros de mora. Não acatamento da recomendação n.º 33/A/97
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Sequência: Acatada