Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Assuntos económicos. Empresas. Fiscalização. Incentivos financeiros. IAPMEI (004/B/1999) Data: 1999-02-25Entidade: Primeiro-MinistroProc. R-4846/98 (A2) Assunto: Assuntos económicos. Empresas. Fiscalização. Incentivos financeiros. IAPMEI [0.25 MB]Sequência: Acatada