Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Comunicação social. Televisão. Pornografia. Conceito de horário nocturno (227/A/1993) Data: 1993-12-29Entidade: Presidente da Assembleia da RepúblicaProc. R-558/93 (A1) Assunto: Comunicação social. Televisão. Pornografia. Conceito de horário nocturno [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva