Dístico de estacionamento. Cidadãos com mobilidade reduzida. Renovação. Pedido (007/A/2010)

Proc. R-2378/09 (A5)

Assunto: Dístico de estacionamento. Cidadãos com mobilidade reduzida. Renovação. Pedido

Sumário: Tendo sido suscitada a problemática em torno da inexistência de mecanismos que permitissem a formalização, por via electrónica, de pedido de renovação de dístico de estacionamento, no caso concreto, por parte de cidadão como mobilidade reduzida, veio a ser consultado o Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres I.P. De acordo com os dados recolhidos junto do instituto público visado, constatou-se que, não obstante a implementação, a coberto do programa SIMPLEX naquele em curso, de diversas funcionalidades de atendimento electrónico, não se encontrava disponível o mecanismo necessário à formalização, por aquela via, dos pedidos em destaque, com os efeitos concretamente contestados. Por esta razão, analisada a problemática em apreço, à luz dos interesses em presença, veio a ser recomendado a efectiva implementação, com a maior brevidade possível, dos mecanismo tendentes a assegurar a possibilidade de apresentação, por via electrónica, do pedido de renovação da documentação em causa.