Fiscalidade. Imposto de selo. Duplicação de colecta. Restituição (014/A/1994)

Data: 1994-01-13

Entidade: Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais

Proc. R-1266/93 (A2)

Assunto: Fiscalidade. Imposto de selo. Duplicação de colecta. Restituição

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Sequência: Sem resposta conclusiva