Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Fiscalidade. Imposto municipal sobre veículos. Duplicação de colecta (212/A/1993) Data: 1993-12-16Entidade: Director Distrital de Finanças de SetúbalProc. R-2515/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. Imposto municipal sobre veículos. Duplicação de colecta [0.23 MB]Sequência: Sem resposta