Forças armadas. Forças de segurança. Código de justiça militar. Tribunal militar. Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro. Inconstitucionalidade (024/A/1995)

Data: 1995-03-21
Entidade: Presidente do Supremo Tribunal Militar - Campo de Santa Clara

Proc. R-3011/92 (A3)

Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Código de justiça militar. Tribunal militar. Decreto-Lei n.º 404/82, de 24 de Setembro. Inconstitucionalidade

[0.26 MB]
Sequência: Sem resposta conclusiva