Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Forças armadas. Forças de segurança. Subsídio por morte. Pensão de alimentos (036/A/1993) Data: 1993-04-05Entidade: Chefe do Estado Maior da Armada OuvirProc. R-3766/91 (A3) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Subsídio por morte. Pensão de alimentos [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva