Função pública. Agente. Exigência de habilitação. Integração. Produção de efeitos. Retroactividade (054/A/1994)
Data: 1994-03-03
Entidade: Ministra da Educação
OuvirProc. R-1831/94 (A4)
Assunto: Função pública. Agente. Exigência de habilitação. Integração. Produção de efeitos. Retroactividade
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Sequência: Sem resposta conclusiva
