Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Concurso de acesso. Chefe de secção. Regime de substituição (058/A/1993) Data: 1993-04-30Entidade: Secretário de Estado do Ensino Superior OuvirProc. R-2320/92 (A5) Assunto: Função pública. Concurso de acesso. Chefe de secção. Regime de substituição [0.23 MB]Sequência: Não acatada