Função pública. Exercício efectivo de funções. Remuneração. Enriquecimento sem causa. Reconversão profissional. Alteração legislativa (094/A/1992)
Data: 1992-09-29
Entidade: Primeiro-Ministro
Proc. R-1215/90 (A4)
Assunto: Função pública. Exercício efectivo de funções. Remuneração. Enriquecimento sem causa. Reconversão profissional. Alteração legislativa
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Sequência: Sem resposta conclusiva