Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Horas extraordinárias. Serviço nocturno. Falta de pagamento (074/A/1992) Data: 1992-08-03Entidade: Ministro da EducaçãoProc. R-113/84 (A4) Assunto: Função pública. Horas extraordinárias. Serviço nocturno. Falta de pagamento [0.24 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva