Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Função pública. Processo disciplinar. Amnistia. Arquivamento. Direito de audiência. Recurso (086/A/1995) Data: 1995-09-06Entidade: Ministra da EducaçãoProc. R-294/95 (A4) Assunto: Função pública. Processo disciplinar. Amnistia. Arquivamento. Direito de audiência. Recurso [0.26 MB]Sequência: Acatada