Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Prisões. Inspecção (163/A/1994) Data: 1994-10-14Entidade: Director-Geral dos Serviços PrisionaisProc. R-2218/92 (A5) Assunto: Prisões. Inspecção [0.25 MB]Sequência: Parcialmente acatada