Prisões. Regime legal da prisão preventiva. Indemnização (003/B/2004)

Proc. P-19/94 (A6)

Assunto: Prisões. Regime de prisão preventiva. Indemnização

Sumário: Recomenda-se ao Governo um conjunto de alterações ao regime legal da prisão preventiva, de que se destaca a modificação do artigo 225.º do Código de Processo Penal, no sentido de determinar que a todo o arguido que tenha cumprido, no decurso de um processo penal, um determinado tempo em prisão preventiva, e que não venha a ser condenado, nesse mesmo processo, em pena de prisão de idêntica duração ou superior, seja atribuída uma indemnização pelos prejuízos sofridos na sequência da aplicação da referida medida de coacção.