Recomendação n.º 2/A/2022

Data: 2022-12-29
Entidade: Presidente do Conselho de Administração dos CTT e Diretor de Serviços de Regulação Aduaneira

Remessas extracomunitárias entre particulares – isenção de IVA

CTT. Provedora de Justiça pede fim de cobrança indevida de IVA nas remessas extracomunitárias de pequeno valor entre particulares
Resposta CTT à Recomendação n.º 2/A/2022 (isenção IVA remessas extracomunitárias de baixo valor entre particulares)
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Sequência: Não acatada