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Registo de identificação de condenados por crimes sexuais contra menores (3/B/2018) - Provedoria de Justiça

Registo de identificação de condenados por crimes sexuais contra menores (3/B/2018)

Data: 2018-08-02

Entidade: O Presidente da Assembleia da República

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2018-08-07 Provedora de Justiça decide não requerer a fiscalização junto do Tribunal Constitucional do registo de identificação de condenados por crimes sexuais contra menores

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