Segurança interna. Actuação policial. PSP. Abuso de poder. Detenção ilegal. Pressupostos materiais e formais. Flagrante delito. Invalidade do actos praticados (058/A/1998)

Data: 1998-09-05
Entidade: Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana; Ministro da Administração Interna

Proc. R-1722/95 (A5)

Assunto: Segurança interna. Actuação policial. PSP. Abuso de poder. Detenção ilegal. Pressupostos materiais e formais. Flagrante delito. Invalidade do actos praticados

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Sequência: Acatada