Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Segurança social. Contribuições. Pagamento retroactivo (042/A/1992) Data: 1992-06-09Entidade: Secretário de Estado da Segurança SocialProc. R-2731/90 (A3) Assunto: Segurança social. Contribuições. Pagamento retroactivo [0.24 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva