Segurança social. Estatuto de pensões de sobrevivência. Pensão de alimentos (259/A/1993)
Data: 1994-01-18
Entidade: Secretário de Estado do Orçamento
Proc. R-4142/91 (A3)
Assunto: Segurança social. Estatuto de pensões de sobrevivência. Pensão de alimentos
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Sequência: Sem resposta conclusiva