Segurança social. Regulamento das caixas de reformas e pensões de 1927. Direito de opção. Beneficiário falecido. Herdeiros hábeis. Aplicação extra-judicial do acórdão do STJ (205/A/1993)
Data: 1993-12-14
Entidade: Presidente do Conselho Directivo do Centro Nacional de Pensões
Proc. R-3094/87 (A3)
Assunto: Segurança social. Regulamento das caixas de reformas e pensões de 1927. Direito de opção. Beneficiário falecido. Herdeiros hábeis. Aplicação extra-judicial do acórdão do STJ
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Sequência: Sem resposta