Urbanismo e habitação. Deficiente. Subsídio especial de renda. Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro. Decreto-Lei n.º 68/86, de 27 de Março. Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro (017/B/2000)
Data: 2000-05-31
Entidade: Ministro do Equipamento Social
Proc. R-2142/94 (A6)
Assunto: Urbanismo e habitação. Deficiente. Subsídio especial de renda. Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro. Decreto-Lei n.º 68/86, de 27 de Março. Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro
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Sequência: Acatada