Urbanismo e obras. Obras particulares. Licenciamento municipal. Poder de demolição. Execução de demolição (041/A/1995)
Data: 1995-05-04
Entidade: Presidente da Câmara Municipal de Tábua
Proc. R-225/92 (A1)
Assunto: Urbanismo e obras. Obras particulares. Licenciamento municipal. Poder de demolição. Execução de demolição
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Sequência: Não acatada