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Urbanismo e habitação. Património cultural arquitectónico. Animatógrafo do Rossio. Falta de licença municipal. Utilização para fim diverso. Despejo administrativo (005/A/2001)
Proc. R-481/96 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Património cultural arquitectónico. Animatógrafo do Rossio. Falta de licença municipal. Utilizaçãop para fim diverso. Despejo administrativo Sumário: Foi solicitada a intervenção do Provedor de Justiça por motivo de oposição a actividade de exploração de peep-show prosseguida no prédio sito na Rua dos Sapateiros, em Lisboa. Em particular, invocou o reclamante não terem merecido…
Entity addressed: Vereadora do Pelouro da Conservação de Edifícios da Câmara Municipal de Lisboa
2001-04-18
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Consumo.Taxa de ocupação de terrenos ou planos de água. Decreto-Lei n.º 47/94, de 22 de Fevereiro (006/A/2001)
Proc. R-816/99 (A2) Assunto: Consumo.Taxa de ocupação de terrenos ou planos de água. Decreto-Lei n.º 47/94, de 22 de Fevereiro Sumário: O Senhor MS, titular de uma licença para exploração de um estabelecimento de bebidas sito no lugar da PRAIA, em Afife, implantado em área do domínio público hídrico, dirigiu-se a este órgão do Estado solicitando a intervenção do Provedor…
Entity addressed: Ministro do Ambiente
2001-04-18
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Ambiente e recursos naturais. Obras particulares. Indústria de rochas ornamentais. Falta de licenciamento municipal. Ruído. Poeiras. Demolição (004/A/2001)
Proc. R-1870/97 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Obras particulares. Indústria de rochas ornamentais. Falta de licenciamento municipal. Ruído. Poeiras. Demolição Sumário: Organizou a Provedoria de Justiça processo para apreciar reclamação relativa a obras de instalação de uma unidade industrial de tratamento de mármores e granitos na Rua XX, em Valbom, concelho de Gondomar, promovidas pelo Sr. AA, sem a…
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Gondomar
2001-04-11
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Fiscalidade. Correspondência fiscal. Notificações por via postal. Destruição de documentos comprovativos de registo. Prazo de manutenção em arquivo (003/A/2001)
Proc. R-19/95 (A2) Assunto: Fiscalidade. Correspondência fiscal. Notificações por via postal. Destruição de documentos comprovativos de registo. Prazo de manutenção em arquivo Sumário: O Provedor de Justiça tem vindo a acompanhar a questão do efectivo conhecimento, por parte dos destinatários, do conteúdo das notificações efectuadas por via postal, sob registo, pela Direcção-Geral dos Impostos (DGCI). A partir da recepção do…
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração dos CTT - Correios de Portugal, AS
2001-02-21
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Função pública. Subsídio de férias não pago. Acidente de serviço. Juros de mora (002/A/2001)
Proc. R-402/98 (A4) Assunto: Função pública. Subsídio de férias não pago. Acidente de serviço. Juros de mora Sumário: Como resultado do atraso no pagamento de férias de 1996 e respectivo subsídio e dos descontos indevidos de 1/6, ao reclamante VC, e sendo, como é, a culpa pelo ocorrido imputável à empresa, não só tendo em conta o citado artigo 798.º,…
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da Imprensa Nacional - Casa da Moeda, S.A.
2001-02-20
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Urbanismo e habitação. Obra particular não licenciada. Demolição (001/A/2001)
Proc. R-3728/98 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obra particular não licenciada. Demolição Sumário: Foi apresentada reclamação relativa às obras de ampliação realizadas pelo Senhor F…, alterando a fachada da sua casa, sita em S. Martinho das Chãs, bem como a fachada da edificação contígua, à revelia do consentimento do respectivo proprietário, criando um obstáculo à iluminação do vão de janela…
Entity addressed: Presidente da Câmara Municipal de Armamar
2001-01-17
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Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Reforma agrária. Indemnização (024/B/2000)
Proc. R-3253/98 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Reforma agrária. Indemnização
Entity addressed: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
2000-12-29
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Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Reforma agrária. Indemnização (023/B/2000)
Proc. R-4742/98 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Reforma agrária. Indemnização
Entity addressed: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
2000-12-29
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Consumo. Água. Facturação por estimativa. Compensação do crédito (071/A/2000)
Proc. R-1868/99 (A6) Assunto: Consumo. Água. Facturação por estimativa. Compensação do crédito
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados das Caldas da Rainha
2000-12-28
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Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Ocupação de terrenos privados. Construção de estrada. Indemnização (072/A/2000)
Proc. R-2853/00 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Ocupação de terrenos privados. Construção de estrada. Indemnização
Entity addressed: Presidente do Instituto das Estradas de Portugal
2000-12-28
