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Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Ocupação de terrenos privados. Construção de estrada. Indemnização (072/A/2000)
Proc. R-2853/00 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Expropriações. Ocupação de terrenos privados. Construção de estrada. Indemnização
Entity addressed: Presidente do Instituto das Estradas de Portugal
2000-12-28
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Urbanismo e habitação. Obra pública. Danos. Responsabilidade civil extracontratual. Indemnização (070/A/2000)
Proc. R-1194/96 (A2) Assunto: Consumo. Água. Facturação por estimativa. Compensação do crédito
Entity addressed: Presidente do Instituto da Água
2000-12-22
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Função pública. Acidente em serviço não qualificado (069/A/2000)
Proc. R-334/00 (A3) Assunto: Função pública. Acidente em serviço não qualificado
Entity addressed: Ministro da Educação
2000-12-06
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Fiscalidade. Sisa. Contribuição autárquica. Isenção. Residência habitual e permanente (067/A/2000)
Proc. R-938/00 (A2) Assunto: Fiscalidade. Sisa. Contribuição autárquica. Isenção. Residência habitual e permanente
Entity addressed: Chefe da 3.ª Repartição de Finanças da Amadora
2000-11-17
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Registos e notariado. Prédio. Registo provisório de hipoteca. Atraso. Indemnização (066/A/2000)
Proc. 4057/00 (RAA) Assunto: Registos e notariado. Prédio. Registo provisório de hipoteca. Atraso. Indemnização
Entity addressed: Director-Geral dos Registos e Notariado
2000-11-17
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Fiscalidade. Reforma política agrícola comum. Cobrança de taxas. Reembolso das quantias pagas (068/A/2000)
Proc. R-995/96 (A2) Assunto: Fiscalidade. Reforma política agrícola comum. Cobrança de taxas. Reembolso das quantias pagas
Entity addressed: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
2000-11-17
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Cemitérios. Transladação (065/A/2000)
Proc. R-1898/00 (A6) Assunto: Cemitérios. Transladação
Entity addressed: Presidente da Junta de Freguesia de Cabação
2000-09-29
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Cemitérios. Transladação (064/A/2000)
Proc. R-4769/98 (A6) Assunto: Cemitérios. Transladação
Entity addressed: Presidente da Junta de Freguesia de Mouronho
2000-09-21
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Consumo. INATEL. Impossibilidade de alojamento. Dever de informação. Indemnização (063/A/2000)
Proc. R-4292/99 (A6) Assunto: Consumo. INATEL. Impossibilidade de alojamento. Dever de informação. Indemnização
Entity addressed: Presidente da Direcção do INATEL
2000-09-12
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Fiscalidade. Contribuição predial e autárquica. Imóvel do Estado. Isenção (062/A/2000)
Proc. R-555/00 (A2) Assunto: Fiscalidade. Contribuição predial e autárquica. Imóvel do Estado. Isenção
Entity addressed: Director-Geral dos Impostos
2000-09-08
