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Trabalho. Empresa pública.TAP. Ausência de funcionário. Exercício de funções autárquicas. Critério de avaliação da assiduidade. Classificação de serviço. Violação de direito fundamental. Revisão de classificação (063/A/1999)
Proc. R-4818/98 (A6) Assunto: Trabalho. Empresa pública.TAP. Ausência de funcionário. Exercício de funções autárquicas. Critério de avaliação da assiduidade. Classificação de serviço. Violação de direito fundamental. Revisão de classificação
Entity addressed: Presidente do Conselho de Administração da TAP-Air Portugal
1999-08-27
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Educação. Ensino superior. Concurso de mudança de curso. Taxatividade. Revogação de colocações (067/A/1999)
Proc. R-908/99 (A3) Assunto: Educação. Ensino superior. Concurso de mudança de curso. Taxatividade. Revogação de colocações
Entity addressed: Reitor da Universidade de Évora
1999-08-05
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Trabalho. Sector privado. Fundo social europeu. Formação. Apoios comunitários. Supressão indevida. Revogação do despacho. Pagamento de apoios (065/A/1999)
Proc. R-751/96 (A2) Assunto: Trabalho. Sector privado. Fundo social europeu. Formação. Apoios comunitários. Supressão indevida. Revogação do despacho. Pagamento de apoios
Entity addressed: Gestor do Programa Pessoa
1999-07-30
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Responsabilidade civil. DGCI. Acto ilícito. Danos. Dever de indemnizar. Princípio da justiça material (066/A/1999)
Proc. R-1164/93 (A2) Assunto: Responsabilidade civil. DGCI. Acto ilícito. Danos. Dever de indemnizar. Princípio da justiça material
Entity addressed: Director-Geral dos Impostos
1999-07-30
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Fiscalidade. Sisa. Terrenos rústicos. Avaliação. Execução fiscal (064/A/1999)
Proc. R-1805/97 (A2) Assunto: Fiscalidade. Sisa. Terrenos rústicos. Avaliação. Execução fiscal
Entity addressed: Director-Geral dos Impostos
1999-07-28
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Fiscalidade. Código de processo tributário. Ineficácia dos negócios jurídicos. Lei geral tributária. Alteração legislativa (027/B/1999)
Proc. R-2518/99 (A6) Assunto: Fiscalidade. Código de processo tributário. Ineficácia dos negócios jurídicos. Lei geral tributária. Alteração legislativa
Entity addressed: Ministro das Finanças
1999-07-27
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Direitos dos menores. Tráfico. Alteração legislativa. Obrigatoriedade de declaração médica. Registo de nascimento. (Venda de crianças nos Açores) (028/B/1999)
Proc. P-13/99 (RAA) Assunto: Direitos dos menores. Tráfico. Alteração legislativa. Obrigatoriedade de declaração médica. Registo de nascimento. (Venda de crianças nos Açores)
Entity addressed: Ministro da Justiça
1999-07-24
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Segurança social. Cooperante. Acordo entre Portugal e Cabo Verde. Regime de protecção social. Contagem de tempo (025/B/1999)
Proc. R-2703/95 (A3) Assunto: Segurança social. Cooperante. Acordo entre Portugal e Cabo Verde. Regime de protecção social. Contagem de tempo
Entity addressed: Primeiro-Ministro
1999-07-22
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Assuntos económicos. Empresas. Microempresas. Regime de incentivos. Alteração de requisitos. Necessidade de norma transitória (026/B/1999)
Proc. R-3891/98 (A2) Assunto: Assuntos económicos. Empresas. Microempresas. Regime de incentivos. Alteração de requisitos. Necessidade de norma transitória
Entity addressed: Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
1999-07-21
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Direitos, liberdades e garantias. Junta de freguesia. Pedido de certificado de residência e situação familiar. Concessão de benefícios telefónicos. Extravio de carta registada (062/A/1999)
Proc. R-2469/99 (A6) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Junta de freguesia. Pedido de certificado de residência e situação familiar. Concessão de benefícios telefónicos. Extravio de carta registada
Entity addressed: Presidente da Junta de Freguesia de Paçô - Vila Verde
1999-07-21
