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Content type: Outras Decisões
Casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Situação jurídica plurilocalizada. Reconhecimento. Direito internacional privado e estatuto pessoal. Noção de casamento. Ordem pública internacional. Direito a contrair casamento.

Solicitada a intervenção do Provedor de Justiça relativamente à questão do reconhecimento, pelos Estados-Membros da União Europeia (UE), de casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, celebrado ao abrigo da lei de um desses Estados-Membros, alegando que o não reconhecimento sinonimiza “uma nova forma de poligamia permitida” aos cidadãos da UE. […]

Entity addressed: Ministério da Justiça
2003-07-25
Content type: Outras Decisões
Regularização extraordinária – Lei n.º 17/96, de 24 de Maio

Como é do conhecimento de Vossa Excelência, foi apresentada junto deste Órgão de Estado, uma exposição relativa à situação de uma família de cidadãos angolanos, que, pretendendo beneficiar do mecanismo de regularização extraordinária, ao abrigo da Lei n.º 17/96, de 24 de Maio, viram indeferida a sua pretensão, em virtude de, aquando da sua formulação, permanecerem em território nacional na…

Type: Outras decisões
2003-05-14
Content type: Outras Decisões
Decreto Regulamentar n.º 5/2000, de 27 de Março

1. Reporto-me à queixa oportunamente apresentada por V.ª Ex.ª a este Órgão do Estado, que tem como objecto a aplicação concreta à situação de V.ª Ex.ª das normas que tornaram extensivo à carreira técnica superior de inspecção da Inspecção-Geral da Administração do Território (IGAT) o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 404-A/98, de…

Type: Outras decisões
2003-05-13
Content type: Outras Decisões
Aquisição da nacionalidade portuguesa – artigo 2.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro

Pretendendo a Senhora D. F…, cidadã angolana, adquirir a nacionalidade portuguesa ao abrigo do artigo 2.º da Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, na redacção a esta dada pela Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto, viu a mesma ser indeferido o pedido oportunamente apresentado junto da Conservatória dos Registos Centrais, com base no facto de a declaração exigida…

Type: Outras decisões
2003-04-30
Content type: Outras Decisões
Propinas/Falta de pagamento

Tem sido, ao longo dos anos, suscitada por diversas vezes a licitude do comportamento de algumas instituições do ensino superior ao cobrarem, pelo pagamento das propinas fora do prazo estabelecido, um montante adicional, a título de penalização e com diverso nomen iuris. Numa primeira análise a este problema, em resposta a situação verificada em determinado Instituto Politécnico, concluí que não…

Type: Outras decisões
2003-04-29
Content type: Outras Decisões
Indeferimento do requerimento de aposentação antecipada, apresentado ao abrigo do Decreto-Lei n.º 116/85, de 19 de Abril; falta de fundamento da pretensão do reclamante.

Tendo por base a exposição de V.Exa. de 20.12.2002, sobre a impossibilidade de beneficiar da aposentação antecipada, ao abrigo do Decreto-116/85, de 19 de Abril, observo o seguinte: A possibilidade de aposentação voluntária, sem qualquer penalização, dos funcionários e agentes com pelo menos 36 anos de serviço, independentemente da sua idade, foi consagrada pela Lei do Orçamento de Estado de…

Entity addressed: Caixa Geral de Aposentações
Type: Outras decisões
2003-04-03
Content type: Outras Decisões
Apoio no desemprego a funcionários e agentes administrativos. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2002.

Na sequência de um pedido formulado pelo Provedor de Justiça em 1994, e através do Acórdão n.º 474/2002, publicado no Diário da República, I Série-A, de 18 de Dezembro de 2002, o Tribunal Constitucional deu por verificado o não cumprimento da Constituição da República Portuguesa, por omissão das medidas legislativas necessárias para tornar exequível o direito previsto na alínea e)…

Entity addressed: Primeiro-Ministro
Type: Outras decisões
2003-03-11
Content type: Outras Decisões
Licenciamento da instalação de estações de radiocomunicações

Constitui objecto do presente parecer a questão do licenciamento de antenas para a prestação do serviço de telecomunicações móvel terrestre, por motivos de índole urbanística. É prática corrente em diversos municípios não se proceder ao licenciamento dos trabalhos de instalação das antenas, por aplicação do regime contido no Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro, escusando-se as câmaras municipais na…

Entity addressed: Câmara Municipal de Penedono
2003-01-29
Content type: Outras Decisões
Retenção de bilhete de identidade

Têm sido apresentadas algumas queixas na Provedoria de Justiça, relativamente à prática muito comum da exigência de retenção do bilhete de identidade na portaria de serviços públicos, durante a permanência do visitante nas instalações e como forma de controlar o seu acesso. Ora, compulsada a Lei de Identificação Civil em vigor (Lei 33/99, de 18 de Maio), para além da…

Type: Outras decisões
2003-01-27
Content type: Outras Decisões
Dispensas para actividade sindical (ano escolar 2002-2003)

Sua Excelência o Secretário Regional da Educação e Cultura Rua Carreira dos Cavalos 9700-167 ANGRA DO HEROÍSMO       Ofício nº 67, 19.01.2003 Vossa Ref.ª Vossa Comunicação Nossa Ref.ª R-3068/02 (Aç) R-3079/02 (Aç) Assunto: dispensas para actividade sindical (ano escolar 2002-2003) I. AS QUEIXAS Foram recebidas na Extensão dos Açores da Provedoria de Justiça duas reclamações apresentadas por Associações…

Type: Outras decisões
2003-01-19