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Content type: Outras Decisões
Pedido de colocação em mobilidade especial.
Entity addressed: Secretário-Geral do Ministério da Saúde
Type: Ofício
2011-03-31
Content type: Outras Decisões
Reclamação apresentada pela docente. Faltas por doença. Licença sem vencimento de longa duração
Entity addressed: Director Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo
Type: Ofício
2011-03-31
Content type: Outras Decisões
Entidades públicas empresarias. Situação de mobilidade especial.
Entity addressed: O Secretário de Estado da Administração Pública
Type: Ofício
2011-03-31
Content type: Outras Decisões
Ambito de actuação do Provedor de Justiça – Ordem dos Advogados
Entity addressed: Ordem dos Advogados
Type: Nota Informativa
2011-03-29
Content type: Outras Decisões
Procedimento concursal comum para constituição de relações jurídicas de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado

Objecto: Direito de acesso à função pública em condições de igualdade e liberdade. Requisitos de admissão não previstos na lei. Exclusão fundada na falta de curriculum vitae assinado e rubricado.   1. Foi apresentada queixa ao Provedor de Justiça a respeito do projecto de deliberação do Júri de exclusão de candidato do concurso publicitado pelo Aviso n.º 10797/2010, publicado no…

Entity addressed: Instituto Politécnico de Leiria
Type: Anotação
2011-03-28
Content type: Outras Decisões
Infracção tributária – Código Aduaneiro Tributário. RGIT. Inexistência de recurso hierárquico do acto de levantamento de auto de notícia
Entity addressed: Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo
2011-03-18
Content type: Outras Decisões
Ordenamento do território – regimes territoriais especiais

Processo R-6668/09 (A1) Assuntos: Ordenamento do território – regimes territoriais especiais     ÁREA PROTEGIDA – FAUNA – JAVALI – DANOS LÍCITOS – MEDIDAS DE CORRECÇÃO CINEGÉTICA – CAÇA – MONTARIA   Determinado morador em zona compreendida na Reserva Natural do Paúl de Arzila queixava-se dos frequentes estragos e do risco para a sua integridade imputado a um crescimento desmesurado…

Type: Nota Informativa
2011-03-07
Content type: Outras Decisões
Carreira diplomática – avaliação de desempenho

  O Provedor de Justiça recebeu uma queixa relativamente ao modo como foi regulamentado e posto em prática o processo de avaliação do desempenho do pessoal da carreira diplomática referente ao ano de 2009, na sequência da publicação da Portaria n.º 1032/2009, de 11 de Setembro. Suscitando-se dúvidas quanto à legalidade do procedimento adoptado, foi instruído processo junto do Ministério…

Entity addressed: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Type: Anotação
2011-03-03
Content type: Outras Decisões
Ordenamento do território. Expropriação por utilidade pública

Processo R-3168/10 (A1) Assuntos: Ordenamento do território – expropriação por utilidade pública ACTUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDEMNIZAÇÃO – ARTIGO 24.º, N.º 1, DO CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES O Provedor de Justiça considera haver justificação bastante para o critério de actualização das indemnizações a pagar em expropriação por utilidade pública com base no índice de preços ao consumidor. Depois de apreciar queixa contra…

2011-03-02