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Content type: Outras Decisões
Regime de protecção social dos membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas.

1. O reclamante solicitou a intervenção do Provedor de Justiça por entender que o regime de protecção no desemprego vigente – Decreto-Lei n.º 119/99, de 14 de Abril – se afigura discriminatório ao não contemplar, no seu âmbito pessoal, os membros dos órgãos estatutários das pessoas colectivas. 2. Analisada a questão, constatou-se que de facto, esse universo de beneficiários, está…

2003-01-01
Content type: Outras Decisões
Arrendamento urbano e degradação do património edificado.
Entity addressed: Secretário de Estado da Habitação
Type: Outras decisões
2002-11-14
Content type: Outras Decisões
Alterações ao Código da Estrada – consumo de estupefacientes
Type: Outras decisões
2002-03-05
Content type: Outras Decisões
Reposição de subsídio mensal vitalício

1. Entre Março e Novembro de 1992 e Novembro de 1997 e Janeiro de 2002, o reclamante recebeu prestações de subsídio mensal vitalício, reconhecidas em função da situação de dependência do seu filho (diabético), no valor de € 6798,77. 2. Em Março de 2002, veio a verificar-se que o descendente do reclamante constava inscrito como beneficiário junto do CDSSS de…

2002-03-04
Content type: Outras Decisões
Celebração de contratos simples e de desenvolvimento. Apoio à opção educativa da família.

A Provedoria de Justiça recebeu inúmeras reclamações subscritas por encarregados de educação de alunos que frequentam a educação pré-escolar e os ensinos básico e secundário, em estabelecimentos de ensino particular e cooperativo, ao abrigo das quais foi posto em causa o abandono, pelo Ministério da Educação, da interpretação que vinha sendo feita – desde o ano lectivo de 1997/1998 –…

Entity addressed: Ministro da Educação
Type: Outras decisões
2002-03-04
Content type: Outras Decisões
Novas tabelas emolumentares dos registos e notariado.

Foram milhares os cidadãos que, na sequência do anúncio da aprovação pelo Governo do Novo Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, se dirigiram a este Órgão do Estado, reclamando a devolução de quantias pagas a título de emolumentos por actos registrais e notariais realizados ao abrigo das tabelas revogadas com a entrada em vigor, a 01 de Janeiro deste ano,…

Type: Outras decisões
2002-01-07
Content type: Outras Decisões
Serviços de audiotexto – intervenção do Provedor de Justiça.

Comunicação dirigida a Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República para intervenção na Comissão Parlamentar do Equipamento Social.

Type: Outras decisões
2001-06-08
Content type: Outras Decisões
Eliminação de resíduos pelo sector cimenteiro. Recomendação n.º 6/A/99.

Na Recomendação nº 6/A/99 que o Provedor de Justiça dirigiu a Sua Excelência o Primeiro Ministro, é defendido o entendimento de que o despacho que aprovou o “Projecto de Eliminação de Resíduos pelo Sector Cimenteiro” deveria ser revogado, e que toda a Estratégia de Gestão de Resíduos Industriais deveria ser submetida a participação popular nos termos do disposto na Lei…

Entity addressed: Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território
Type: Outras decisões
2000-03-20