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Content type: Outras Decisões
Urbanismo. Reabilitação. Espaços culturais e recreativos de usos múltiplos.

O Provedor de Justiça sugeriu ao Senhor Vereador Manuel Salgado que ponderasse a necessidade de publicar um regulamento do município específico para a instalação de espaços de usos variados em que recintos de espectáculos, espaços comerciais e estabelecimentos de restauração e bebidas se concentram em torno de áreas comuns, como é o caso do denominado LX FACTORY. Concluiu-se, no termo…

Entity addressed: Câmara Municipal de Lisboa
Type: Súmula
2011-08-28
Content type: Outras Decisões
Ambiente – águas – captação – taxa – liquidação indevida

Processo R-2698/10 (A1)Assuntos: Ambiente – águas – captação – taxa – liquidação indevida  Alguns utilizadores de pequenas captações de águas subterrâneas foram confrontados, a partir de 2007, com a desnecessidade da licença que tinham requerido e da taxa que pagaram. Instituídas, entretanto, as administrações das regiões hidrográficas, como institutos públicos, recusavam-se peremptoriamente a restituir uma receita que fora arrecadada pelas…

2011-08-01
Content type: Outras Decisões
Procedimento administrativo – taxa – princípio da gratuidade

Processo R-555/09 (A1)Assuntos: Procedimento administrativo – taxa – princípio da gratuidade A Câmara Municipal de Aljezur aceitou sugestão do Provedor de Justiça, pondo termo à liquidação de uma taxa pela simples apresentação, registo e apreciação de requerimentos. Para o efeito, informou vir a alterar o regulamento municipal respectivo. Conquanto a nossa ordem jurídica não disponha ainda de uma regime geral…

Entity addressed: Câmara Municipal de Aljezur
Type: Súmula
2011-08-01
Content type: Outras Decisões
Urbanismo. Obras de edificação. Acessibilidade.

Processo R-0793/11 (A1) Assessor: Miguel Feldmann A Associação de Paralisia Cerebral de Lisboa pediu a intervenção do Provedor de Justiça junto da Câmara Municipal de Lisboa, em queixa de 17.02.2011. Opunha-se a imposições relativas às obras de alteração de um edifício no sentido de o dotar de condições de acessibilidade adequadas ao funcionamento de um Lar Residencial para pessoas adultas…

Entity addressed: Câmara Municipal de Lisboa
Type: Súmula
2011-07-29
Content type: Outras Decisões
Uso da força com recurso a arma taser; despacho 5801/2011 do Ministro da Justiça

Na sequência do recebimento de imagens que documentavam o uso da força, com recurso a arma taser, em determinado estabelecimento prisional, foram dirigidas ao Senhor Director-Geral dos Serviços Prisionais, em 11 de Fevereiro de 2011, várias observações tendentes ao melhoramento do controlo do modo como tais meios coercivos são utilizados. Assim, para além da obrigatoriedade da advertência prévia da possibilidade…

Entity addressed: Ministro da Justiça
Type: Anotação
2011-07-15
Content type: Outras Decisões
Urbanismo e Habitação. Utilização de edificações. Encargos urbanísticos

 Processo R-2404/10 (A1) Assessora: Dra. Ana Gamboa A Câmara Municipal de Alenquer deliberou, por unanimidade, ordenar que os serviços autárquicos elaborem uma listagem de todos os processos em que foram cobradas compensações financeiras por insuficiência de lugares de estacionamento, impostas pelo Regulamento do Plano Director Municipal do Concelho de Alenquer, em detrimento do disposto no normativo ínsito no artigo 29.º…

Entity addressed: Câmara Municipal de Alenquer
Type: Súmula
2011-06-08
Content type: Outras Decisões
Proibição da discriminação em razão da idade. Idade máxima de contratação e promoção da igualdade no acesso ao emprego.
Entity addressed: Polícia Judicária;TAP Portugal e Carris
Type: Anotação
2011-05-03
Content type: Outras Decisões
Censos 11 – pergunta 32
Entity addressed: Instituto Nacional de Estatística
2011-04-27
Content type: Outras Decisões
Benefício da discriminação positiva. Cobrança de portagens. Ex -SCUT

 

Entity addressed: ASCENDI O&M, S.A
Type: Ofício
2011-04-19
Content type: Outras Decisões
Autarquias locais. Transferências para o Serviço Nacional de Saúde.
Type: Súmula
2011-04-18