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Content type: Outras Decisões
Pagamento irregular à Segurança Social de quotizações devidas pela aposentada à Caixa Geral de Aposentações (CGA) de acordo com o Decreto-Lei nº 321/88, de 22/09…

1. A aposentada exerceu funções como educadora de infância, de Fevereiro de 1969 até Agosto de 1996, em duas Instituições Particulares de Solidariedade Social, as quais efectuaram, ininterruptamente, os respectivos descontos legais para a Segurança Social, ao contrário do que passou a ser legalmente estipulado, com a entrada em vigor do Decreto-Lei nº 321/88, de 22/09. 2. De facto, o…

2000-01-01
Content type: Outras Decisões
Sanções contra a UNITA

  I. A queixa 1. A Companhia de Seguros Império, integrada no Grupo BCP, exigiu à cidadã angolana XXXX a assinatura de uma declaração, nos termos da qual atestava não ser membro da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), como requisito necessário para o pagamento de cerca de 11 mil escudos, a título de quantia indemnizatória que…

Type: Outros Asuntos
-0001-11-30
Content type: Outras Decisões
Suspensão do pagamento das prestações correspondentes às pensões devidas como reparação por acidentes de trabalho.

Ofícios dirigidos pelo Provedor de Justiça ao Sr. Presidente do Instituto de Seguros de Portugal e Sr. Secretário-Geral da Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses.

Type: Outras decisões
-0001-11-30
Content type: Outras Decisões
Sistema de Verificação de Incapacidades Permanentes – atrasos das Comissões.
Type: Outras decisões
-0001-11-30
Content type: Outras Decisões
Diabéticos – pagamento de taxas moderadoras
Type: Outras decisões
-0001-11-30
Content type: Outras Decisões
Situação ambiental das Lagoas dos Açores.

PROCESSO: R-2410/97 (Aç) e R-375/99 (Aç) ASSUNTO: Situação ambiental das Lagoas dos Açores. DECISÃO: Recomendações acatadas. Arquivamento dos processos.       R-2410/97 (Aç) e R-375/99 (Aç) RESUMO A situação ambiental das Lagoas dos Açores foi objecto de reclamação e deu origem ao processo R-2410/97 (Aç) em cuja instrução foi formulada, em 18/06/99, a recomendação nº 23-B/99 . A queixa…

Type: Outras decisões
-0001-11-30
Content type: Outras Decisões
Fiscalidade. IRS. Retenção na fonte.

Processo : R-485/02 (A2) Assessor : Elsa Dias     Assunto : Fiscalidade. IRS. Retenção na fonte. Objecto : Procedimentos de retenção na fonte sobre retroactivos e 14º mês. Decisão : O processo foi arquivado depois de efectuada uma chamada de atenção à entidade pagadora dos rendimentos (a CGA) quanto à interpretação e aplicação do Decreto-Lei nº 42/91, de 22…

-0001-11-30
Content type: Outras Decisões
Cobrança de comissões pelo levantamento de numerário na Zona Euro.

Ofício dirigido a reclamante R-832/03 (A2) Assessor : Ana Pereira     Assunto : Cobrança de comissões pelo levantamento de numerário na Zona Euro. Após terem sido desenvolvidas as necessárias diligências instrutórias junto do Banco de Portugal, no sentido de esclarecer as razões justificativas da cobrança de comissões pelo levantamento de numerário na Zona Euro, cumpre agora comunicar-lhe a posição…

-0001-11-30