MAI acata Recomendação do Provedor sobre taxas de bloqueamento automóvel

O Ministro da Administração Interna enviou um ofício ao Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, onde refere que – no âmbito da revisão do Código da Estrada – vai acatar a Recomendação do Provedor sobre devolução das taxas de bloqueamento automóvel.
Recorde-se que em abril último, o Provedor recomendou ao titular da pasta da Administração Interna a devolução das taxas de bloqueamento, remoção e depósito, eventualmente já pagas pelos condutores, sempre que os processos de contraordenação não cheguem a ser apreciados e sejam arquivados, designadamente por efeito da prescrição.

Nota de Imprensa de 17 de Abril de 2012