Mecanismo Nacional de Prevenção dirigiu recomendação ao Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E.P.E.
O Mecanismo Nacional de Prevenção, na sequência da visita à unidade de internamento na área de Psiquiatria do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E.P.E., ocorrida no dia 15 de dezembro de 2016, dirigiu uma recomendação ao Presidente do Conselho de Administração daquele estabelecimento hospitalar, nos termos da qual recomendou a adoção de um registo específico e autónomo relativo à aplicação de medidas de restrição nos doentes ali internados, bem como de um protocolo de medicação (dita “SOS”) perante a ausência de médico.
O Mecanismo Nacional de Prevenção – competência que, em 2013, foi atribuída ao Provedor de Justiça – tem por missão a promoção e a defesa dos direitos humanos das pessoas que estão privadas da sua liberdade, prevenindo a prática de atos que possam ser considerados como tortura ou maus-tratos. Para esse efeito, este autónomo organismo realiza visitas regulares e periódicas a locais detentivos, como sejam estabelecimentos prisionais, zonas de detenção das forças policiais e unidades hospitalares com internamento em Psiquiatria. Desde o início efetivo da sua atividade, o Mecanismo Nacional de Prevenção efetuou 122 visitas.
A recomendação n.º 1/2017/MNP pode ser consultada aqui.