Em resultado da intervenção da Provedoria de Justiça, o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP) declarou a nulidade de um procedimento concursal destinado a contratar três técnicos superiores de serviço social, em regime de prestação de serviços. R-1792/09
A Provedoria de Justiça solicitou ao Governo que os beneficiários da ADSE que padeçam de paramiloidose possam ter acesso à comparticipação a 100% dos medicamentos destinados ao tratamento da mesma. A actuação da Provedoria de Justiça foi motivada por queixas que davam conta de que, na compra dos referidos medicamentos, as farmácias, confrontadas com a condição de beneficiário da ADSE,…
Intervenção da Provedoria de Justiça junto do Instituto de Gestão do Património Arquitectónico e Arqueológico (IGESPAR) permitiu a correcção da fórmula de cálculo da compensação devida por cessação do contrato de trabalho a termo e o pagamento aos interessados dos valores devidos. R-1968/09
2009-06-23 A Provedoria de Justiça insistiu junto do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento no sentido de, com urgência, ser dada uma resposta à reiteração da Recomendação nº 4/B/2007 (acesso ao subsídio vitalício). Provedoria de Justiça insiste por uma resposta urgente e definitiva à reiteração da Recomendação nº 4/B/2007, que se reporta ao acesso ao subsídio vitalício que tem…
ATRASO DO CNP NO PAGAMENTO DAS PENSÕES PROVENIENTES DO BRASIL A Provedoria de Justiça interveio junto do Centro Nacional de Pensões (CNP), em 17.06.2009, solicitando a adopção de uma solução urgente e eficaz para os atrasos verificados no pagamento das pensões do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) brasileiro aos cerca de 8 000 beneficiários daquelas prestações residentes em Portugal.…
ACESSO AO SUBSÍDIO SOCIAL DE DESEMPREGO COMPROMETIDO PELA CONSIDERAÇÃO DO SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO NO APURAMENTO DA CONDIÇÃO DE RECURSOS Em 18.06.2009, a Provedoria de Justiça solicitou ao Secretário de Estado da Segurança Social uma tomada de posição final e definitiva sobre a questão da não consideração do valor do subsídio de refeição no apuramento da condição de recursos para a…
R-2014/09
Carta de Renúncia Vídeo RTP
O Provedor de Justiça enviou ao Tribunal Constitucional um pedido com vista à declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade das normas do regime legal das farmácias que excluem as entidades do sector social da economia – misericórdias, mutualidades, cooperativas, instituições particulares de solidariedade social, e outras entidades sem fins lucrativos – da possibilidade de, enquanto entidades com a referida…
Em ofício dirigido ao presidente do Conselho Directivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT), Nascimento Rodrigues reiterou o seu pedido de explicações quanto ao alegado descaminho de milhares de pedidos de emissão de cartas de condução e os substanciais atrasos no processamento de pedidos de renovação e emissão de segundas vias de cartas. As primeiras diligências feitas…
