O Provedor de Justiça solicitou ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior que suspenda, até à revogação no mais curto prazo possível, a aplicação das normas do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes de Estabelecimentos de Ensino Superior não Públicos que obrigam os estudantes bolseiros a confirmarem, por via electrónica, o efectivo recebimento do valor que…
O Provedor de Justiça manifestou ao Ministro da Defesa Nacional a sua preocupação pelo facto de persistirem atrasos excessivos e injustificados na tramitação de processos de invalidez dos ex-combatentes e dos processos de qualificação como deficientes das forças armadas (DFA). Nascimento Rodrigues recebe queixas de ex-combatentes a este propósito e apurou que os atrasos ficam a dever-se à excessiva demora…
Nascimento Rodrigues interveio junto do Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social para que seja resolvido o problema da falta de articulação entre os serviços dos Centros Distritais que emitem as declarações de situação contributiva regularizada e os serviços de registo de remunerações, que tem levado a que beneficiários (trabalhadores independentes) fiquem impedidos de aceder em tempo útil às prestações…
O Provedor de Justiça tem vindo a identificar situações de verdadeira expropriação antecipada de solos urbanos a partir de queixas apresentadas por pequenos e médios proprietários. São casos em que estes são confrontados com a afectação do seu terreno a um fim de utilidade pública, mas não recebem indemnização alguma. Sofrem quase todas as desvantagens da expropriação sem beneficiarem dos…
O Provedor de Justiça chamou a atenção do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social para a necessidade de elaborar legislação que altere a forma como são apurados os rendimentos de trabalhadores independentes considerados para efeitos de atribuição do abono de família, no sentido de que sejam deduzidos os custos inerentes à sua actividade. A tomada de posição surge na…
O Provedor de Justiça é favorável a que o horário de funcionamento dos estabelecimentos compreendidos no núcleo histórico do Bairro Alto não vá além das duas da madrugada. Pronunciando-se acerca do projecto de postura municipal relativa a horários de funcionamento dos restaurantes, bares e discotecas daquela zona da cidade de Lisboa, Nascimento Rodrigues considera que a disciplina dos horários de…
O controlo incipiente das emissões gasosas produzidas pela indústria da torrefacção de café determinou a intervenção do Provedor de Justiça junto do Secretário de Estado do Ambiente. Em ofício enviado a Humberto Rosa, Nascimento Rodrigues considera que as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) não lançam mão de todos os meios que a lei lhes faculta para assegurar níveis…
O Provedor de Justiça recomendou ao Ministro do Estado e das Finanças que emita orientações no sentido de que as empresas do grupo Caixa Geral de Depósitos (CGD) não recusem a celebração de contratos de seguro de vida associados a créditos à habitação, nem agravem excessivamente os respectivos prémios, tendo como fundamento o facto de os requerentes serem deficientes, ou…
Tornar mais transparente e célere o processo de atribuição de subsídios por frequência de estabelecimento de educação especial é o objectivo da Recomendação agora dirigida pelo Provedor de Justiça aos Secretários de Estado da Segurança Social e da Educação. Nela são abordados dois aspectos que têm estado na origem de muitas das queixas recebidas na Provedoria de Justiça, nomeadamente as…
Após recente visita de colaboradoras da Provedoria de Justiça ao Centro Distrital de Segurança Social (CDSS) de Lisboa, Nascimento Rodrigues voltou a alertar o Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social e o Presidente do Conselho Directivo do Instituto da Segurança Social, IP para o problema dos atrasos verificados na atribuição de algumas prestações do sistema de solidariedade, em especial…
