O Provedor de Justiça Nikiforos Diamandouros, convida todos os cidadãos da UE, grupos que representem associações, e outras organizações, para expressarem a sua opinião sobre as normas que deverão ser adoptadas para elaborar uma declaração de princípios que oriente a conduta dos funcionários públicos da UE. Esta consulta sobre “os princípios do serviço público” tomará em consideração as melhores práticas…

O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, escreveu à Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, e alertou-a para a necessidade da célere fixação do regime de actualização de pensões por acidente de trabalho para 2011. Nessa carta o Provedor nota que algumas associações representativas dos interesses dos pensionistas por acidentes de trabalho têm vindo a manifestar-lhe desagrado pela circunstância…

Foi apresentada na Provedoria de Justiça uma exposição, através da qual o reclamante manifesta a sua indignação pelo facto de a Caixa Geral de Aposentações ter demorado mais de 10 meses na apreciação do seu requerimento de aposentação e de, em virtude desse atraso significativo, ter sido aplicado ao montante da sua pensão de aposentação o factor de sustentabilidade em…

A instâncias várias do Provedor de Justiça, que remontam já ao ano de 2007, o Ministro de Estado e das Finanças assumiu, em Agosto de 2010, a necessidade de ser alterado o regime do crédito bonificado à habitação, no que respeita aos critérios que presidem à sua atribuição aos titulares da categoria B de rendimentos, sem que até à data…

O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, decidiu participar ao Parlamento o absoluto silêncio da Senhora Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território quanto a uma recomendação legislativa, formulada há seis meses, sobre a necessidade de rever o regime de apoio financeiro do Estado à reabilitação de edifícios destinados a habitação, que há muito se encontra desactualizado. A…

O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, pediu a Declaração de Inconstitucionalidade das normas que aprovam a composição da Comissão para a Eficácia das Execuções, tendo dirigido ao Tribunal Constitucional o competente requerimento para que, em sede de fiscalização abstracta da constitucionalidade, as mesmas venham a ser declaradas, com força obrigatória geral, ilegais e inconstitucionais. A Comissão para a…

Foi colocada ao Provedor de Justiça a questão da obrigatoriedade, que decorre da ordem jurídica nacional, de o arguido se fazer representar na sua defesa, no âmbito de um processo penal, por um advogado. De acordo com o alegado na queixa recebida, a possibilidade de auto representação do arguido em processo penal constituiria uma imposição decorrente de legislação internacional, concretamente…

A questão da discriminação em razão da idade no acesso ao emprego tem integrado as preocupações do Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, que tem sido instado pelos cidadãos a pronunciar-se sobre a conformidade de algumas soluções normativas e práticas de recrutamento para determinadas categorias profissionais, com as normas que regem a matéria em apreço. Em particular, o Provedor…

A Linha do Cidadão Portador de Deficiência – dependente dos serviços do Provedor de Justiça – começa a funcionar a título experimental no próximo dia 1 de Fevereiro, e tem como objectivos o esclarecimento de dúvidas e a resolução de questões apresentadas não só por pessoas com deficiência mas por todas aquelas que, de uma ou de outra forma, estão…

De acordo com a legislação em vigor o Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa, optou pela reforma de juiz conselheiro jubilado e prescindiu de 1/3 do salário do cargo de Provedor de Justiça, que até aqui recebia em acumulado com a sua reforma pelo exercício desta função. Esta decisão do Provedor foi enunciada pelo Despacho Interno 2/2011, de 6 de Janeiro. A partir de…