O Provedor de Justiça recomendou ao Ministro do Ambiente o aperfeiçoamento das práticas administrativas em matéria de avaliação dos impactos ambientais, por forma a introduzir maior rigor e coerência na avaliação do impacto ambiental dos projetos. A recomendação do Provedor de Justiça foi formulada na sequência da instrução de procedimento desencadeado por uma queixa de um grupo de cidadãos da…

O Provedor de Justiça encontra-se em visita oficial a Moçambique, no âmbito da qual participará no Primeiro Seminário Internacional da Rede de Provedores de Justiça e Comissões Nacionais de Direitos Humanos da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa, sob o tema O Papel dos Provedores de Justiça e Comissões Nacionais dos Direitos Humanos na Garantia da Boa Governação, que decorrerá…

O Provedor de Justiça visitou, no passado dia 17 de novembro de 2016, o Estabelecimento Prisional de Évora, dando continuidade ao projeto O Provedor de Justiça, as prisões e o século XXI: diário de algumas visitas. Esta é a única prisão portuguesa que acomoda os reclusos que exercem ou exerceram funções em forças de segurança, bem como aqueles que careçam…

O Provedor de Justiça recebeu uma queixa sobre o atraso e posterior recusa do Instituto da Segurança Social, I.P. (ISS, I.P.) em dar cumprimento a uma decisão proferida pelo Tribunal da Relação de Lisboa, da qual resulta a obrigação de serem pagas ao interessado as quantias apuradas como devidas ao abrigo do artigo 98.º-N do Código do Processo de Trabalho (CPT).…

O Provedor de Justiça recomendou ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa e ao Diretor Nacional da Polícia de Segurança Pública que, em articulação entre estas entidades, a Polícia Municipal e a EMEL, se definisse o procedimento a adotar por força a assegurar a comparência de um órgão de polícia no local onde tenha sido sinalizado o estacionamento indevido especialmente…

A riqueza da humanidade reside na diversidade que a constitui e que a caracteriza. Este tem sido um denominador comum ao longo do tempo e que se verifica por todo o mundo, concretizando-se, entre outras notas diferenciadoras, na existência de costumes distintos entre os povos. Há, contudo, práticas culturais que consubstanciam um total desrespeito para com os direitos fundamentais de…

O Mecanismo Nacional de Prevenção, na sequência da visita à unidade de internamento na área de Psiquiatria do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E.P.E., ocorrida no dia 15 de dezembro de 2016, dirigiu uma recomendação ao Presidente do Conselho de Administração daquele estabelecimento hospitalar, nos termos da qual recomendou a adoção de um registo específico e autónomo relativo à aplicação de…

Todos os dias são feitos de memórias: passamos os dias a construí-las para, depois, as recordarmos. Hoje, porém, a lembrança assume a consistência de um ensinamento. De uma lição sobre o conteúdo, o alcance e a importância dos nossos direitos fundamentais e do seu respeito que nós, como comunidade que somos, devemos observar. Assim se respeitando, também, a dignidade…

O Provedor de Justiça, na sequência das sugestões por si formuladas, assinala a circunstância de ter sido aprovada a equiparação dos montantes dos prémios atribuídos em reconhecimento do valor e mérito dos êxitos desportivos dos atletas paralímpicos aos atribuídos aos atletas olímpicos que passa a estar consagrada no artigo 95.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro (Lei do…

O Provedor de Justiça recebeu diversas queixas apresentadas por trabalhadores que exercem funções públicas, relativas a decisões de reposição de montantes avultados que foram estavelmente abonados como contrapartida da prestação de trabalho, durante períodos que podem ascender a cinco anos, com base em decisões ou normas regulamentares de cuja validade os trabalhadores não colocam em causa. Mercê da densidade e…