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Tipo de conteúdo: Recomendações
Urbanismo e habitação. Obras públicas. Propriedade privada. Expropriação por utilidade pública. Responsabilidade civil extracontratual. Código das expropriações (Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro) (004/A/1997)
Proc. R-1995/95 (A1) Assunto: Urbanismo e habitação. Obras públicas. Propriedade privada. Expropriação por utilidade pública. Responsabilidade civil extracontratual. Código das expropriações (Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro)
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Oeiras
1997-01-14
Tipo de conteúdo: Recomendações
Lazeres. Caça e pesca. Crimes de caça. Carta de caçador. Apreensão (Ver Recomendação n.º 73/A/97) (002/A/1997)
Proc. R-1088/96 (A1) Assunto: Lazeres. Caça e pesca. Crimes de caça. Carta de caçador. Apreensão (Ver Recomendação n.º 73/A/97)
Entidade visada: Director-Geral das Florestas
1997-01-14
Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança interna. PSP. Agente detido. Condições de reclusão. Estabelecimento prisional especial (001/A/1997)
Proc. R-22/96 (A5) Assunto: Segurança interna. PSP. Agente detido. Condições de reclusão. Estabelecimento prisional especial
Entidade visada: Ministro da Justiça com conhecimento ao Ministro da Administração Interna
1997-01-09
Tipo de conteúdo: Recomendações
Lazeres. Caça e pesca. Regime cinegético especial. Zona de caça associativa. Desafectação. Sinalização. Ordem pública (026/B/1996)
Proc. R-3085/96 (A1) Assunto: Lazeres. Caça e pesca. Regime cinegético especial. Zona de caça associativa. Desafectação. Sinalização. Ordem pública
Entidade visada: Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
1996-12-20
Tipo de conteúdo: Recomendações
Administração pública. Liga portuguesa contra o cancro. Disponibilização de verbas privadas. Gestão funcional de verbas (088/A/1996)
Proc. R-1364/96 (A2) Assunto: Administração pública. Liga portuguesa contra o cancro. Disponibilização de verbas privadas. Gestão funcional de verbas
Entidade visada: Inspector-Geral da Saúde
1996-11-13
Tipo de conteúdo: Recomendações
Ambiente e recursos naturais. Estabelecimento similar. Regime jurídico de estabelecimentos hoteleiros e similares. Licença de utilização. Medidas de polícia (087/A/1996)
Proc. R-1392/95 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Estabelecimento similar. Regime jurídico de estabelecimentos hoteleiros e similares. Licença de utilização. Medidas de polícia
Entidade visada: Governador Civil do Distrito de Lisboa
1996-10-23
Tipo de conteúdo: Recomendações
Cemitérios. Sepultura perpétua. Abandono de sepultura. Prescrição a favor da freguesia ou município (025/B/1996)
Proc. R-2079/87 (A1) Assunto: Cemitérios. Sepultura perpétua. Abandono de sepultura. Prescrição a favor da freguesia ou município
Entidade visada: Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
1996-10-23
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Contrato a prazo. Trabalho prestado na ausência de contrato. Serviço não remunerado. Enriquecimento sem causa (085/A/1996)
Proc. R-2845/91 (A4) Assunto: Função pública. Contrato a prazo. Trabalho prestado na ausência de contrato. Serviço não remunerado. Enriquecimento sem causa
Entidade visada: Ministro das Finanças
1996-10-22
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Escriturário dactilógrafo. Contrato a termo. Contratação ilegal. Exercício efectivo de funções. 3.º oficial. Ingresso na carreira administrativa. Erro. Prejuízo (086/A/1996)
Proc. R-647/96 (A4) Assunto: Função pública. Escriturário dactilógrafo. Contrato a termo. Contratação ilegal. Exercício efectivo de funções. 3.º oficial. Ingresso na carreira administrativa. Erro. Prejuízo
Entidade visada: Presidente da Comissão Instaladora do Instituto Português do Sangue
1996-10-22
Tipo de conteúdo: Recomendações
Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Estabelecimento pecuário. Ovil. Saneamento. Qualidade da água. Atribuições municipais. Irrenunciabilidade da competência (084/A/1996)
Proc. R-1890/95 (A1) Assunto: Ambiente e recursos naturais. Saúde pública. Estabelecimento pecuário. Ovil. Saneamento. Qualidade da água. Atribuições municipais. Irrenunciabilidade da competência
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Torre de Moncorvo
1996-10-18
