Resultado da pesquisa

Proc. R-3393/93 (A1) Assunto: Ordenamento do território. Planos regionais de ordenamento do território. Retroactividade. Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro. Alteração dos regimes de licenciamento. Suspensão do prazo

Proc. R-3088/91 (A1) Assunto: Direitos, liberdades e garantias. Direito de participação política. Petições formuladas pelos cidadãos. Dever de resposta. Observância pela  administração pública do respeito e cumprimento da lei

Proc. R-92/94 (A4) Assunto: Função pública. Regime de substituição do pessoal de chefia. Deliberação para designação de funcionário em regime de substituição. Substituição de facto. Direito à totalidade das remunerações do substituído

Proc. R-1617/89 (A3) Assunto: Segurança social. Deficiente. Subsídio mensal vitalício complementar do abono de família. Efeitos retroactivos

Proc. R-715/92 (A3) Assunto: Segurança social. Comissão de verificação de incapacidades permanentes. Parecer de aptidão para o trabalho. Recurso. Junta médica. Justo impedimento de apresentar médico no prazo legal. Contratação de clínico

Proc. R-3365/93 (A1) Assunto: Administração pública. Eleições. Actualização de cadernos eleitorais. Reparação oficiosa de erro de natureza informática

Proc. R-148/94 (A3) Assunto: Segurança social. Pensões. Data de pagamento. Medidas para reduzir o período que medeia entre vencimento das pensões e a respectiva data de pagamento

Proc. R-845/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Reclamação graciosa. Declaração oficiosa para efectivação do reembolso

Proc. R-2552/93 (A2) Assunto: Fiscalidade. IRS. Correcção da liquidação

Proc. R-1639/91 (A3) Assunto: Responsabilidade civil. Saúde. Hemofílicos. Transfusão de sangue contaminado e produtos derivados. VIH. Estabelecimentos públicos de saúde. Ressarcimento e compensação de lesões. (Ver Recomendação n.º 223/A/93)