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Tipo de conteúdo: Recomendações
Responsabilidade civil. Saúde. Hemodiálise. Deficiências de funcionamento. Responsabilidade civil solidária do Estado por lesões e mortes. Criação de fundo para indemnizar provisoriamente doentes infectados (042/A/1994)
Proc. P-13/93 (A3) Assunto: Responsabilidade civil. Saúde. Hemodiálise. Deficiências de funcionamento. Responsabilidade civil solidária do Estado por lesões e mortes. Criação de fundo para indemnizar provisoriamente doentes infectados
Entidade visada: Ministro da Saúde
1994-02-11
Tipo de conteúdo: Recomendações
Responsabilidade civil. Saúde. Água. Qualidade da água. Rede de consumo público. Unidade de hemodiálise do hospital distrital de Évora. Responsabilidade disciplinar do Estado (043/A/1994)
Proc. P-13/93 (A1) Assunto: Responsabilidade civil. Saúde. Água. Qualidade da água. Rede de consumo público. Unidade de hemodiálise do hospital distrital de Évora. Responsabilidade disciplinar do Estado
Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Évora
1994-02-11
Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança social. Pensão de aposentação. Subsídio vitalício. Falta de qualidade de funcionário público ou agente administrativo. Atribuição da pensão (036/A/1994)
Proc. R-2147/91 (A3) Assunto: Segurança social. Pensão de aposentação. Subsídio vitalício. Falta de qualidade de funcionário público ou agente administrativo. Atribuição da pensão
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da Caixa Geral de Aposentações
1994-02-10
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Exército. Pessoal civil. Categoria profissional. Escalão. Progressão por escalões (032/A/1994)
Proc. R-319/91 (A4) Assunto: Função pública. Exército. Pessoal civil. Categoria profissional. Escalão. Progressão por escalões
Entidade visada: Chefe do Estado Maior do Exército
1994-02-10
Tipo de conteúdo: Recomendações
Lazeres. Jogos de fortuna ou azar. Funcionários das salas de jogos. Infracções disciplinares. Alteração legislativa do Decreto Regulamentar n.º 76/86, de 31 de Dezembro (037/A/1994)
Proc. R-2240/92 (A5) Assunto: Lazeres. Jogos de fortuna ou azar. Funcionários das salas de jogos. Infracções disciplinares. Alteração legislativa do Decreto Regulamentar n.º 76/86, de 31 de Dezembro
Entidade visada: Secretário de Estado do Turismo
1994-02-09
Tipo de conteúdo: Recomendações
Forças armadas. Forças de segurança. Militares. Força aérea. Decisão judicial. Sentença. Execução de sentença. Cumprimento integral (034/A/1994)
Proc. R-457/91 (A4) Assunto: Forças armadas. Forças de segurança. Militares. Força aérea. Decisão judicial. Sentença. Execução de sentença. Cumprimento integral
Entidade visada: Chefe do Estado Maior do Exército
1994-02-07
Tipo de conteúdo: Recomendações
Segurança social. Contribuições. Não pagamento. Multas. Substituição de coimas (035/A/1994)
Proc. R-556/93 (A3) Assunto: Segurança social. Contribuições. Não pagamento. Multas. Substituição de coimas
Entidade visada: Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional da Segurança Social de Setúbal
1994-02-07
Tipo de conteúdo: Recomendações
Função pública. Funcionários da DGCI. Suplemento de risco. Fiscalização tributária e justiça fiscal (033/A/1994)
Proc. R-590/92 (A4) Assunto: Função pública. Funcionários da DGCI. Suplemento de risco. Fiscalização tributária e justiça fiscal
Entidade visada: Ministro das Finanças
1994-02-04
Tipo de conteúdo: Recomendações
Contratação pública. Concursos públicos. Administração pública. ETAR. Concepção, construção e exploração. LIPOR (030/A/1994)
Proc. R-3166/93 (A1) Assunto: Contratação pública. Concursos públicos. Administração pública. ETAR. Concepção, construção e exploração. LIPOR
Entidade visada: Presidente do Conselho de Administração da LIPOR
1994-02-01
Tipo de conteúdo: Recomendações
Prisões. Medida disciplinar. Cumprimento. Cela disciplinar. Condições de arejamento e de salubridade (027/A/1994)
Proc. R-1784/91 (A5) Assunto: Prisões. Medida disciplinar. Cumprimento. Cela disciplinar. Condições de arejamento e de salubridade
Entidade visada: Ministro da Defesa Nacional
1994-01-28
