No exercício do seu mandato enquanto Instituição Nacional de Direitos Humanos (INDH), o Provedor de Justiça entregou, em abril, o relatório alternativo com vista ao Exame Periódico Universal (UPR, na sigla inglesa) a que o Estado português será sujeito em finais de 2024. Por ser reconhecido como INDH acreditada com estatuto A, em plena conformidade com os Princípios de Paris , o Provedor…
O atestado médico de incapacidade multiuso (AMIM) é hoje um documento central no acesso a uma série de direitos atribuídos às pessoas com um determinado grau de incapacidade (em geral, igual ou superior a 60%), que decorrem do dever de o Estado promover e proteger os direitos fundamentais de quem está em situação de desvantagem física ou mental. Ao longo…
A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, assumiu a Presidência interina da Rede de Provedores de Justiça, Comissões Nacionais de Direitos Humanos e demais Instituições de Direitos Humanos da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (Rede CPLP–Direitos Humanos) para o biénio 2024-2025, sucedendo à Provedora de Justiça de Angola, Florbela Rocha Araújo, na sua direção rotativa. Devido à circunstância de…
A Provedora de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral de normas constantes da Lei n.º 22/2023, de 25 de maio, que regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal. Para ler o requerimento, clique aqui.
A Provedora de Justiça enviou à Ordem dos Enfermeiros uma recomendação de alteração do respetivo Regulamento Disciplinar, de forma a deste ser retirada a proibição de presença de advogado na inquirição de testemunhas no quadro de processos disciplinares. Para ler a Recomendação, clique aqui
Dificuldades relacionadas com o atendimento prestado pelos serviços públicos são, desde há muito, objeto de atenção da Provedoria de Justiça. Todavia, a pandemia de 2020 e 2021 e a necessidade de confinamento da população alteraram profundamente as práticas existentes, e, passada a emergência sanitária, muitas dúvidas e queixas sobrevieram sobre como estão a ser retomados os canais entre os serviços…
A Provedoria de Justiça, representada pela Provedora-Adjunta, Estrela Chaby, celebrou em 26 de janeiro um protocolo de colaboração com o Centro Nacional de Inovação Jurídica (CNIJ), instalado em Bragança. O CNIJ corporiza uma já longa colaboração entre a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e a Câmara Municipal de Bragança, sob o lema de uma “Universidade sem muros”, com…
A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, esteve presente na audiência para apresentação de cumprimentos de Ano Novo ao Presidente da República, que decorreu no dia 10 de janeiro, no Palácio de Belém, em Lisboa. Estiveram também presentes o Presidente do Tribunal Constitucional, o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, a Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, o Presidente do Tribunal…
A Provedora de Justiça, Maria Lúcia Amaral, endossa as mais sinceras condolências à família, aos amigos e colegas de Maria Madalena Diener de Oliveira, recém falecida, recordando a sua relevante contribuição para a consolidação na sociedade portuguesa do Provedor de Justiça, instituição na qual ingressou como assessora no final dos anos 80 do século passado, sendo seguidamente Provedora-Adjunta durante quase…
As licenças especiais de ruído são títulos administrativos – a emitir pelas autarquias locais (município ou freguesia, consoante os casos) – que permitem a realização, dentro de determinadas condições, de atividades ruidosas temporárias na proximidade de locais sensíveis (como edifícios de habitação, aos sábados, domingos e feriados, e nos dias úteis entre as 20 e as 8 horas, ou junto…