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Feridos graves

Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2017

Indemnização aos feridos graves em resultado dos incêndios de 17/24 de junho e 15/16 de outubro

 

O que é?

O Estado assumiu a responsabilidade pelo pagamento das indemnizações decorrentes dos ferimentos graves sofridos em virtude dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho e 15 e 16 de outubro de 2017.

Para a sua concretização, o Conselho de Ministros aprovou um mecanismo extrajudicial, de adesão voluntária, que permita, de forma ágil e simples, o pagamento das indemnizações devidas.

Quem define os critérios de indemnização?

A responsabilidade pela definição dos critérios de indemnização foi entregue a um Conselho, formado pelo Conselheiro Mário Mendes, por indicação do Conselho Superior da Magistratura, pelo Professor Doutor Joaquim de Sousa Ribeiro, por indicação do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas, e pelo Professor Doutor Jorge Sinde Monteiro, por indicação de associação representativa de titulares do direito de indemnização em causa.

Este Conselho é coadjuvado por um perito a designar pelo Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses.

A definição dos critérios ocorrerá até 28 de fevereiro de 2018.

Quem define os prazos e os procedimentos?

O referido Conselho fixa os prazos e os procedimentos necessários para os titulares do direito à indemnização poderem exercê-lo.

O Conselho fica igualmente incumbido de elaborar a minuta de requerimento a apresentar pelos interessados.

Quem tem direito a indemnização?

A decisão do Conselho determinará, de acordo com o princípio da equidade, o universo dos titulares do direito à indemnização por ferimentos graves.

Quem fixa a indemnização?

A Provedora de Justiça proporá o montante da indemnização a pagar em cada caso concreto, de acordo com os critérios fixados pelo Conselho.

A indemnização é definitiva?

Quando não seja possível determinar definitivamente o grau de incapacidade parcial, temporária ou permanente, a indemnização fixada tem natureza provisória, permitindo o seu recebimento sem prejuízo daquela definição.

Como proceder?

Após divulgação dos critérios de indemnização e do modelo de requerimento, o pedido de indemnização poderá ser apresentado diretamente ao Provedor de Justiça ou através de autarquia local da área abrangida pelo incêndio. Para o efeito, as autarquias locais contarão com a colaboração da Ordem dos Advogados.

Como e quando recebo a resposta ao meu requerimento?

O seu requerimento será prontamente analisado através de um procedimento célere e simples e receberá uma resposta, com a proposta do montante de indemnização a pagar, calculado de acordo com os critérios fixados pelo Conselho.

Caso aceite, proceder-se-á ao seu pagamento.

Posso recusar o montante fixado?

Pode. A determinação feita pelo Provedor de Justiça é uma mera proposta, a qual pode ser recusada.

Se assim for, considera-se recusada a adesão a este mecanismo extrajudicial, em nada ficando prejudicados os direitos que possa invocar, por exemplo em ação judicial que queira iniciar.

 

Onde obter mais informações?

Poderá contactar a Provedoria de Justiça através da linha azul 808 200 084 ou do endereço incendios2017@provedor-jus.pt.

A informação aqui disponibilizada será alvo de atualização, logo e sempre que se justificar.

 

Criação do mecanismo de indemnização: Resolução do Conselho de Ministros n.º 179/2017

Nomeação do Conselho: Despacho n.º 9599-B/2017

 

Última atualização a 2018-01-19
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