Recomendações Fiscalização da Constitucionalidade Casos submetidos ao Tribunal Constitucional Alguns casos não submetidos Outras decisões Trabalho. Empresa pública. Direito à greve. TAP. Restrições (025/A/1992) Data: 1992-04-24Entidade: Presidente do Conselho de Gerência da TAP - Air PortugalProc. R-2997/88 (A5) Assunto: Trabalho. Empresa pública. Direito à greve. TAP. Restrições [0.23 MB]Sequência: Sem resposta conclusiva